Judiciário
08/06/2020 - 02h51

A responsabilização do Estado perante o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento de pacientes envolvendo a Covid-19




Na atual pandemia global da Covid-19, a busca incessante por remédios e tratamentos não é isenta de tropeços. O governo brasileiro e, especialmente, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), vem, desde o começo da crise envolvendo o coronavírus, recomendando o uso da cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento de pacientes, mesmo tendo o conhecimento de que ditos remédios não tem eficácia comprovada pela comunidade científica.
 
No último dia 16/05, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou o Parecer 004, no qual recomenda o uso das drogas apenas em casos excepcionais e obriga o médico a “... relatar ao doente que não existe até o momento nenhum trabalho que comprove o benefício do uso da droga para o tratamento da Covid-19, explicar os efeitos colaterais possíveis, e obter o consentimento livre e esclarecido do paciente ou dos familiares, quando for o caso”.
 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que essas drogas sejam usadas apenas em ensaios clínicos, ou seja, para fins de pesquisa. Entretanto, a própria entidade suspendeu os estudos relativos às drogas após uma publicação, pela revista médica The Lancet (Reino Unido), apontar que pessoas tratadas com cloroquina e hidroxicloroquina apresentavam maior risco de morte por problemas cardíacos do que àquelas que não receberam o mesmo tratamento. A França, um dos mais afetados países em meio à pandemia, anunciou recentemente a proibição do uso da hidroxicloroquina em hospitais após o Alto Conselho de Saúde Pública desaconselhar seu uso na terça-feira (26), de acordo com a agência France-Presse.
 
O contexto nos deixa um questionamento: poderia o Estado ser responsabilizado?
 
É clara a Magna Carta ao estabelecer o dever do Estado em assegurar a saúde de todos, “... garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença ...” (artigo 196, da Constituição Federal de 1988). Estaria o governo assegurando esses direitos ao recomendar o uso de drogas sem eficácia comprovada e podendo agravar o caso do paciente?
 
De acordo com ministro do STF, Celso Antônio Bandeira de Mello:
 
“... um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo.”
 
Ainda, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, evidencia o Estado como sujeito de direito, implicando-lhe responsabilidade civil, ao estabelecer:
 
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
 
Entretanto, o governo expediu a Medida Provisória 966, em 13 de maio de 2020, que “... dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia de covid-19”. A medida, a meu ver, dá sinal verde para a prática de abusos e ilegalidades por agentes públicos ao passo que afronta o dispositivo constitucional referido ao introduzir a figura do erro grosseiro no âmbito da responsabilidade civil, na qual a indenização recai em face da conduta culposa. Ainda, a MP dispõe que o ‘mero’ nexo de causalidade não influenciaria na responsabilização do agente público, desconectando-se do conhecimento jurídico, visto que é condição de responsabilidade jurídica.
 
Nesse contexto, ao analisar as Ações Indiretas de Constitucionalidade propostas (ADI 6421, 6422, 6424, 6425, 6427, 6428 e 6431), em sede de cautelar, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os agentes públicos devem pautar seus atos em “... critérios técnicos e científicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente”, além da “... observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção”. Tais requisitos, segundo o STF, podem configurar o erro grosseiro.
 
É clara a tentativa do STF em mitigar a irresponsabilidade anteriormente dada aos agentes públicos, impedindo a terceirização de responsabilidade estatal aos médicos, por exemplo.
 
É a administração pública que provê uma orientação para a sociedade e para a comunidade médica, então que sentido faria recomendar o uso da cloroquina e hidroxicloroquina até para casos leves (e não apenas excepcionais, como prevê o parecer do CFM), ao mesmo tempo em que é comprovada a ineficácia e periculosidade das drogas, tentando afastar sua responsabilidade civil fugindo do que estabelece a Magna Carta de 1988 e do entendimento jurídico de até então, ao tentar transferir a culpa, como nos dá a entender a Medida Provisória 966 e o tal Termo de Consentimento no uso das drogas.


Ricardo Campos De Giulio, advogado
 

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